Microempreendedor Individual
Formalize seu negócio e tenha acesso a direitos e benefícios garantidos por lei. A Trindade Contabilidade está aqui para ajudar você nessa jornada.
O que é MEI?
Conceito
O Microempreendedor Individual (MEI) é aquele que trabalha por conta própria e se registra como contribuinte individual do INSS para formalizar a situação como autônomo.
Perfil do MEI
É pessoa que trabalha por conta própria, exerce atividade autônoma, tem faturamento limitado e não possui funcionários permanentes na empresa.
Requisitos
Ter faturamento bruto anual de até R$ 81 mil e exercer uma das atividades econômicas permitidas pela legislação específica do MEI.
Formalização
O registro é feito gratuitamente no Portal do Empreendedor, com emissão automática do certificado de registro de MEI.
Segurança
Ao se registrar como MEI, você passa a ter direitos previdenciários e acesso a seguro desemprego, sendo reconhecido legalmente como trabalhador.
Vantagem Principal
O MEI oferece a formalização simples, rápida e sem custos, trazendo segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários.
Obrigações do MEI
Contribuição Mensal
Boleto do DAS: O MEI deve recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente, com valor fixo que varia conforme a atividade exercida.
Declaração de Imposto de Renda
Obrigatória: Se o faturamento anual for superior a R$ 30 mil, deve-se apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Registro de Negócio
Manutenção: Manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor e renovar o registro anualmente.
Controle Fiscal
Documentação: Manter notas e recibos de receitas e despesas para comprovação contábil quando solicitado pela Receita Federal.
DARE (Opcional)
Recolhimento Adicional: Se houver lucro, o MEI pode precisar recolher complementação de IRPF através do DARE.
Fiscalização
Adequação Permanente: Estar preparado para fiscalizações e manter a conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas.
| Obrigação | Frequência | Prazo | Local/Forma |
|---|---|---|---|
| Recolhimento DAS | Mensal | Até o 20º dia do mês seguinte | Banco ou Portal |
| Declaração IR | Anual | Período de April (conforme calendário) | Receita Federal |
| Atualização de Dados | Conforme necessário | Imediatamente | Portal do Empreendedor |
| Emissão de Recibos | Contínua | No momento do serviço | Ao cliente |
| Escrituração Fiscal | Mensal | Manutenção constante | Livros e Registros |
Prazos e Pagamentos
Conheça os principais prazos e valores que o MEI precisa estar atento para manter sua regularidade fiscal.
Prazo DAS
Recolhimento do DAS mensal até o 20º dia do mês seguinte ao que foi gerado.
Valor Base DAS
Valor aproximado do DAS 2024. Pode variar conforme a categoria de atividade.
Prazo IRPF
Período de entrega da Declaração de Imposto de Renda (calendário anual).
Renovação
Manter o registro atualizado mediante confirmação anual de dados no Portal.
Comunicação
Prazo para comunicar mudanças de atividade ou encerramento do registro.
Registro
O registro inicial como MEI é completamente gratuito no Portal.
Benefícios do MEI
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, você terá acesso a diversos benefícios previdenciários e sociais.
Aposentadoria por Idade
Após contribuir por 15 anos, mulheres com 62 anos e homens com 65 anos podem se aposentar, recebendo benefício mensal garantido.
Auxílio Doença
Receber auxílio por até 120 dias em caso de doença ou acidente que impossibilite o trabalho, após 12 contribuições.
Salário Maternidade
Mulheres MEI têm direito a receber benefício durante o período de afastamento para maternidade (120 dias).
Seguro Desemprego
Acesso ao seguro desemprego em caso de cessação involuntária do trabalho, com auxílio de transição.
Pensão para Dependentes
A família terá direito a pensão em caso de morte, garantindo proteção aos dependentes do MEI.
Legitimidade Legal
Formalização como trabalhador autônomo, facilitando a abertura de contas bancárias e acesso a crédito.
Crédito e Financiamento
Melhor acesso a crédito em bancos com taxas mais favoráveis mediante comprovação de renda formalizada.
Acesso a Programas
Participação em programas de capacitação, microcrédito e incentivos governamentais para pequenos negócios.
Benefícios Educacionais
Possibilidade de incluir dependentes em programas educacionais subsidiados e benefícios de educação social.
Sobre Trindade Contabilidade
Dados da Empresa
Centro
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Somos uma empresa especializada em soluções contábeis e consultoria fiscal para microempreendedores individuais e pequenas empresas. Com experiência consolidada no mercado, compreendemos os desafios específicos do empreendedor moderno.
Nossa missão é simplificar a gestão contábil e fiscal do seu negócio, permitindo que você foque no crescimento da empresa enquanto cuidamos de toda a burocracia necessária.
O que oferecemos:
- Orientação completa sobre formalização de MEI
- Assessoria fiscal e tributária
- Elaboração e manutenção de registros contábeis
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